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Uber não é obrigado a compartilhar dados pessoais com prefeitura de SP

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Golpe do Uber já afetou mais de 40 mil brasileiros

Justiça de SP deferiu tutela para suspender exigência prevista no sistema regulatório municipal.

A juíza de Direito Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara de Fazenda Pública de SP, suspendeu exigência que determinava que o Uber compartilhasse com a Prefeitura dados sensíveis sobre os seus motoristas parceiros, conforme previsto pelo sistema regulatório municipal.

Segundo a magistrada, até que o município atenda todas as providências necessárias para garantir o sigilo e segurança destes dados, conforme estabelecido na mesma regulamentação, o Uber não poderá ser penalizado por não compartilhar os dados.

“Resta evidente o risco de que os dados sigilosos dos parceiros da autora sejam indevidamente acessados por terceiros, causando prejuízos não só a eles próprios, como também à requerente, na medida em que eles se constituem em fonte de planejamento estratégico e comercial da empresa.”

Assim, a julgadora deferiu tutela de urgência para suspender, por ora, a obrigação.

 

Processo: 1002511-62.2018.8.26.0053

Uber não é obrigado a compartilhar dados pessoais com prefeitura de SP



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FONTE: PAINEL POLÍTICO

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Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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