A “trava Teori” é inconstitucional, uma gambiara à brasileira

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No atual sistema em que vivemos no Brasil, o legislativo faz as leis e os demais obedecem, tendo o Judiciário como fiscal e garantidor do cumprimento das mesmas. Só que já há alguns anos, o sistema passou a adotar os tais “entendimentos” principalmente em matérias Constitucionais. Os doutrinadores adoram usar o argumento de “o legislador quis dizer tal coisa”. Mas, não era para ser assim.

A Constituição Federal é de 1988, a grande maioria dos legisladores da época ainda está viva, e sabem o que “queriam dizer” ao redigir a Carta Magna. Que lugar de bandido é na cadeia, não restam dúvidas; que a corrupção é um câncer, sim e os corruptos deveriam estar presos e em alguns casos mereciam até um pelotão de fuzilamento. Mas, para que isso ocorra, é necessário que se mude a lei, e não “o entendimento”. Isso não é segurança jurídica, não representa “um avanço” como alguns gostam de afirmar.

Em fevereiro de 2016, portanto há dois anos, o ministro Teori Zavaski apresentou um “entendimento” diferente sobre as prisões em segundo grau. Segundo ele, “a presunção de inocência não é um valor absoluto. Ele apresenta gradações: diminui conforme os processos avançam em desfavor do condenado”. O ministro certamente está correto, porém, o Supremo não pode mudar a lei baseado em mero entendimento. É necessário que se mude à Constituição, é ela quem deve estabelecer os parâmetros, do contrário estaremos eternamente à mercê de “entendimentos” que mudam de acordo com os interesses do momento e claro, dos julgadores de plantão.

Foram esses “entendimentos” que permitem a Dilma Roussef não estar inelegível agora em 2018. São essas “construções teóricas” que levam a votos cansativos de ministros que ficam interpretando o que é claro e cristalino, no Brasil, a lei diz que uma pena só pode ser executada após o trânsito em julgado de todos os recursos.

Com base nesse princípio, claro e cristalino que o Supremo Tribunal Federal deve se pautar para definir seus posicionamentos. O grande problema é que parte do judiciário brasileiro, e isso inclui alguns ministros e ex, resolveu ser estrela, emitir juízos de valores, comentar sobre processos em andamento e até antecipar decisões. O poder que deveria consolidar o equilíbrio social caiu na vala comum e não por acaso assistimos a lançamentos de pseudo-candidaturas de magistrados. O direito a se candidatar é legítimo, e esse é o caminho para mudar a legislação, no Legislativo. Enquanto o sistema continuar se pautando em “entedimentos”, a insegurança se consolida.

O grave disso é que sem segurança jurídica, perdemos também a econômica e social. Como abrir uma empresa em um país onde as leis mudam de acordo com o “entendimento” dos julgadores de plantão? O sistema precisa, e deve, ser revisto para evitarmos um descrédito ainda maior. A mim, dói defender que bandidos não possam ficar presos após a condenação em segundo grau. Sempre defendi uma mudança na legislação nesse sentido e defendo mais, a perda imediata de mandatos eletivos após condenação em primeiro grau, defendo o impedimento de candidaturas de políticos que também tenham condenações em primeira instância, o que é válido para concursos públicos deveria valer também para cargos eletivos. Mas me dói muito mais ver a lei sendo distorcida ou “adaptada” de acordo com “entendimentos” que podem ser revistos à qualquer tempo, como o que deve ocorrer nos próximos meses.

O sistema precisa ser estável, confiável e claro, para que todos compreendam sem a necessidade de gambiarras jurídicas.

A “trava Teori” é inconstitucional, uma gambiara à brasileira

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FONTE: PAINEL POLÍTICO