Gazeta de Rondônia Registrando nossa história
Ministro atendeu a pedido da Câmara e da AGU.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, proferiu decisão nesta sexta-feira, 2, derrubando liminar que impedia a privatização da Eletrobras.
A JF/PE concedeu liminar no mês passado suspendendo os efeitos da MP 814/17, que altera leis relacionadas ao setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas controladas. A decisão foi do juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª vara da seção judiciária de Pernambuco.
Para o magistrado, a realização do ato no recesso parlamentar foi “estratégia do Governo Federal” e indica risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico “sem o devido respeito as regras constitucionais de edição de leis ordinárias”.
Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes, atendendo a pedido a Câmara e da AGU, considerou que houve usurpação da competência do Supremo:
“A ação popular foi ajuizada com objetivo de questionar a configuração normativa do setor elétrico nacional e a medida liminar foi concedida para suspender abstratamente os efeitos do art. 3º, inciso I, da MP 814/2017, o que, inevitavelmente, atribui ao ato reclamado, na prática, alcance e conteúdo semelhante ao produzido por esta Corte nas ações direta de inconstitucionalidade. Não importa, dessa forma, se o pedido de declaração de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfarçadamente, incidenter tantum, pois o objeto principal da referida ação popular pretende retirar do ordenamento jurídico o ato impugnado com efeitos erga omnes, sendo, inclusive, idêntico ao objeto de questionamento na ADI 5.884, recentemente, ajuizada nesta Corte.”
Moraes derruba liminar da JF/PE que impedia privatização da Eletrobras
___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Moraes derruba liminar da JF/PE que impedia privatização da Eletrobras
FONTE: PAINEL POLÍTICO
SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO
SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO
Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?
Mande sua pauta que nós publicamos!
Pode ser pelo e-mail: contato@gazetaderondonialcom.br ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.
Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.
Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp
