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O Tribunal de Justiça publicou no Diário da Justiça o acórdão de condenação do deputado estadual Hermínio Coelho (PSD) que divulgou áudio em grupos de Whatsapp chamando o governador Confúcio Moura (MDB) de “pilantra, safado, psicopata e bandido”.
Por meio de áudios postados em grupo de whatsapp o deputado Hermínio Coelho teria agredido a honra do chefe do Poder Executivo Estadual rondoniense, ” sem que essa manifestação guarde alguma relação com o exercício do mandato parlamentar”, como enfatiza a queixa crime.
O parlamentar teria afirmado o seguinte: “Nós temos um governador pilantra, é safado, é psicopata, que você olha nele parece um santo ele, parece, mas aquilo, meu amigo, aquilo só engana trouxa, porque eu ele não engana. É do mal esse Confúcio Moura. E o, e a bandidagem, meu amigo, vive aí com proteção”. Teria dito ainda : “infelizmente é isso, meu amigo, infelizmente é isso. Esse Governador é um bandido”.
O deputado se manifestou, por meio de nota, afirmando, “Minhas declarações levaram e ainda levam em conta as denúncias formuladas pelo Ministério Público (MP/RO), Ministério Público Federal (MPF/RO) e Polícia Federal (PF/RO), órgãos que, durante e após a Operação Plateias, descreveram o governador como chefe de quadrilha”. Veja abaixo a nota de Hermínio e em seguida o acórdão do TJRO
Amigas e Amigos de Rondônia,
Gostaria de informar que fui condenado pela Justiça de Rondônia. Corrupção? Não! Por meter a mão no dinheiro de vocês? Não! Por envolvimento em falcatruas? Não! Talvez por aceitar suborno, quem sabe? Também não. Fui sentenciado a 30 dias de prisão por chamar o governador Confúcio Moura de pilantra, bandido, safado e psicopata.
O fiz, admito, no púlpito do Legislativo e na condição de representante do povo no exercício do mandato. Minhas declarações levaram e ainda levam em conta as denúncias formuladas pelo Ministério Público (MP/RO), Ministério Público Federal (MPF/RO) e Polícia Federal (PF/RO), órgãos que, durante e após a Operação Plateias, descreveram o governador como chefe de quadrilha.
Resumindo, a prisão imposta a mim foi convertida em pagamento de multa no valor de dez salários-mínimos. Obviamente, já estou recorrendo.
A questão é simples: decisão judicial se discute na Justiça até o final. Após isso, temos a obrigação de cumpri-la, gostando do resultado final ou não.
José Hermínio Coelho – Deputado estadual
Acórdão
Câmaras Criminais Reunidas
Data: 01/03/2018
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Câmaras Criminais Reunidas
Data de distribuição :12/01/2017
Data do julgamento : 16/02/2018
0000106-80.2017.8.22.0000 Ação Penal Privada – Procedimento Sumário
Autor: Confúcio Aires Moura
Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5000)
Réu: José Herminio Coelho
Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721)
Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193)
Advogado: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221)
Relator: Desembargador Valdeci Castellar Citon
Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.”.
Ementa : CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR ESTADUAL. DECADÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL DE DATAS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS NÃO CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CF. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. ÁUDIO PROPAGADO EM GRUPO. INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DE SIGILO. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. VÍTIMA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IDOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
1. Inviável o reconhecimento da decadência quando constatado mero erro material na indicação da data dos fatos.
2 A denúncia ou queixa que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e traz consigo a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, permitindo assim o oleno exercício do contraditório e ampla defesa não é inepta.
3. A imunidade descrita no art. 53 da Constituição acoberta o parlamentar quanto a seus atos decorrentes exclusivamente da atividade para a qual foi eleito e não se estende às palavras, nem a manifestações que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo, sob pena de servir essa prerrogativa como uma blindagem contrária aos princípios democráticos.
4. Queixa que descreve fato típico e que está lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade.
5. As conversas de aplicativo “WhatsApp” estão sujeitas ao mesmo sigilo das correspondências, todavia, quando emanadas em um ambiente coletivo “grupo”, perdem o status de proteção em razão da publicidade voluntária do emissor da mensagem.
6. Caracteriza injúria o ato de chamar o ofendido de pilantra, safado, psicopata e bandido, afastando-se o elemento subjetivo do tipo apenas quando as provocações ocorrem no contexto de mera brincadeira.
7. O atentado contra a honra do servidor público exatamente em razão de suas funções, bem como aquele praticado contra vítima com idade superior a 60 anos atrai, respectivamente, a causa de aumento do art. 141, II e IV, do Código Penal.
8. Existindo na conjugação do preceito secundário a causa de aumento de pena referente à idade da vítima, inviável a aplicação da agravante genérica do art. 61, II, h, sob pena de caracterização de “bis in idem”.
(a) Belª Maria das Graças Couto Muniz
Diretora do DEJUCRI
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LINK DA NOTÍCIA:TJ publica acórdão de condenação à Hermínio por chamar Confúcio de “psicopata e bandido”
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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