Web Statistics
Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei | Gazeta de Rondônia

Página Inicial / Brasil / Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei

Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável ao projeto, com duas emendas

A possibilidade de o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) ser considerado legalmente uma pessoa com deficiência será analisada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Está na pauta da reunião da comissão, a partir das 11h, o Projeto de Lei da Câmara 23/2016, que assegura ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável ao projeto, com duas emendas. A primeira, de redação, deixa mais claro o que é a deficiência unilateral. A segunda, de mérito, propõe uma regra de transição para que a lei só tenha vigência até a criação e a implementação dos mecanismos de avaliação de deficiência previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Poder familiar

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2018, que amplia casos de perda de poder familiar para condenados que cometem crime contra a própria família.

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar, de tutela ou de curatela os crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra filha e contra pessoa que detém igual poder familiar, por exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado. Atualmente o código prevê a perda de poder familiar somente nos casos de crime doloso contra filho, tutelado ou curatelado.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Fake News

A comissão deve analisar ainda a Sugestão (SUG) 62/2017, oriunda do Projeto Jovem Senador, que estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação judicial questionando a divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet. O texto prevê ainda que a ação proposta, salvo comprovada má-fé, será isenta de custas ou de ônus sucumbenciais, bastando, para tanto, que o requerente comprove a prévia notificação do provedor.

A sugestão foi analisada pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), que deu parecer favorável à transformação em projeto de lei. Segundo o senador, a iniciativa dos jovens foi louvável, diante da relevância das notícias falsas.

“Como é sabido, a divulgação e propagação de conteúdos falsos nas redes sociais é um problema que desafia as grandes democracias do mundo. O combate às fake news demanda a ponderação entre dois valores constitucionais que são muito caros ao Estado Democrático: a liberdade de expressão e a proteção à intimidade, à honra e à imagem das pessoas”, afirmou o senador, que considerou acertada a proposta de manter o controle judicial sobre os pedidos de retirada de conteúdo, o que evitaria a indevida restrição à liberdade de expressão.

Diligência em Curitiba

Na mesma reunião, os senadores vão apresentar e votar o relatório da diligência feita à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde foram verificar as condições da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais presos naquela sede.

A reunião da CDH será no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: agenciasenado

O post Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei apareceu primeiro em Painel Político.



___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Perda auditiva em um dos ouvidos poderá ser incluída como deficiência na lei
FONTE: PAINEL POLÍTICO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

Vários vídeos, matérias e denúncias são enviados diariamente a nossa redação pelos leitores do GAZETA DE RONDÔNIA.

Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?

Mande sua pauta que nós publicamos!

Pode ser pelo e-mail: contato@gazetaderondonialcom.br ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.

Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.

Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp

Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

Que tal ler esta?

Delúbio Soares se entrega à Polícia Federal em São Paulo

Sérgio Moro autorizou que o petista comece a cumprir em Brasília sua pena de 6 …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *