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Temer sanciona sem vetos lei de fiscalização de alimento artesanal

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto fez uma correção e afirmou que a lei sobre fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos e salames, foi sancionada integralmente pelo presidente Michel Temer. Assim, será possível fazer a comercialização dos alimentos de acordo com as novas regras mesmo antes da regulamentação do selo, o que pode demorar.

Inicialmente, a própria assessoria divulgou que o presidente Temer havia vetado trecho do projeto que autorizava a comercialização dos produtos artesanais logo após a sanção.

A lei aprovada por Temer hoje estabelece que a fiscalização de produtos artesanais de origem animal não será mais feita pelo Ministério da Agricultura, e sim pelos Estados e Distrito Federal. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais.

“É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal”, diz trecho da lei.

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. Agora, o texto sancionado estabelece a substituição do SIF pelo selo Arte, que ainda será regulamentado.

Fonte: metropoles

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FONTE: PAINEL POLÍTICO

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Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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