STF mantém fim do imposto sindical obrigatório

Corte entendeu que a extinção do pagamento é constitucional. A questão era uma das prioridades da reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta sexta-feira (29/6) que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional. A questão é um dos principais pilares da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional.

Votaram pela constitucionalidade da extinção do imposto os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. O relator da ação, Edson Fachin acabou sendo vencido. Como ele, também votaram contra o fim da cobrança os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O governo fez uma forte defesa da continuidade da regra que acabou com a contribuição sindical obrigatória. No STF, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, classificou o fim do imposto sindical como aprimoramento das regras e rechaçou a avaliação de que, com a medida, acabaram as possibilidades de financiamento das entidades sindicais.

Na sessão desta sexta, Rosa seguiu a argumentação de Fachin, para quem o fim da obrigatoriedade desestabiliza todo o regime sindical. Para os dois ministros, a Constituição de 1988 definiu um sistema baseado no tripé de contribuição compulsória, unicidade sindical e representação obrigatória. “Nós temos esse sistema. Enquanto não for alterado como um todo, como nós iremos enfraquecê-lo com o fim da obrigatoriedade”, questionou Rosa.

“Contribuição sindical representa a maior fonte do sistema sindical brasileiro. Fim da obrigatoriedade é inegável prejuízo na atuação do sistema brasileiro, com profundos impactos na atuação dos sindicatos”, observou a ministra.

Toffoli disse que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical foi feito “da noite para o dia”, sem submeter o sistema a uma regra transição ou preparação para substituição do financiamento dos sindicatos. “É a grande fragilidade do ponto que estamos a discutir”, afirmou Toffoli.

Gilmar fez um voto breve e acompanhou a divergência aberta na sessão de quinta pelo ministro Luiz Fux, que votou a favor do fim da obrigatoriedade.