Ministro do STF rejeitou tramitação de processo por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (20) a tramitação do habeas corpus (HC 159739), por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá. O ministro explicou que, além de não caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o órgão apontado como coator – Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) -, o pedido não foi formulado pela defesa constituída do ex-presidente. As informações foram divulgadas no site do STF.
O ministro, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, observou que o Plenário, em julgamento virtual, rejeitou o trâmite de habeas também impetrado em favor do ex-presidente, sob o fundamento de que o Supremo não tem competência originária para processar e julgar habeas contra ato de juiz federal ou de Tribunal Regional Federal.
O decano ressaltou que ainda que o Supremo fosse competente para analisar a impetração, “o pedido foi apresentado por terceira pessoa sem que o ex-presidente tivesse concedido autorização”.
Segundo o ministro, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja em situação de constrangimento em sua liberdade de locomoção física, a jurisprudência do STF – apoiada em regra do Regimento Interno da Corte – é no sentido da inviabilidade de pedido desautorizado pelo paciente – aquele que sofre restrição em sua liberdade.
Para o ministro, é desnecessária no caso a intimação de Lula para que esclareça se concorda ou não com a impetração. “É público e notório, como anteriormente ressaltado, que referido paciente já constituiu como seus mandatários judiciais advogados de sua própria escolha”, assinalou.
Fonte: metropoles
O post Celso de Mello nega análise de habeas corpus para Lula apareceu primeiro em Painel Político.
___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Celso de Mello nega análise de habeas corpus para Lula
FONTE: PAINEL POLÍTICO
SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO
SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO
Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?
Mande sua pauta que nós publicamos!
Pode ser pelo e-mail: contato@gazetaderondonialcom.br ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.
Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.
Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp