Publicada lei que destina R$ 1,2 bilhão à intervenção no Rio

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 825/2018, aprovado no Senado no último dia 11

Foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União a Lei 13.700/2018, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União de R$ 1,2 bilhão para a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 825/2018, aprovado no Senado no último dia 11.

Críticas

Os recursos vão para a Presidência da República custear as atividades do Gabinete de Intervenção Federal. Essa dotação orçamentária foi criticada por alguns dos senadores em Plenário.

Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que, desde o início da intervenção, em fevereiro, o estado do Rio de Janeiro registrou aumento de tiroteios e homicídios. Para o senador, o recrudescimento da “política de confronto” contra o tráfico de drogas agrava a violência.

— É uma desmoralização. É uma intervenção que não foi levada a sério, não existe concretamente. Isso mostra que foi uma ação midiática — criticou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que investir esforços e recursos na repressão urbana é uma estratégia equivocada. Para ele, o governo federal presta pouca atenção à proteção das fronteiras, por onde as drogas entram no país. Ele citou com especial preocupação a fronteira com a Bolívia, no estado do Mato Grosso do Sul, e a tríplice fronteira com o Peru e a Colômbia, no estado do Amazonas.

— Não dá para fazer nenhum tipo de política saneadora açodada, sem planejamento. Serão bilhões jogados fora, porque não temos uma política efetiva de prevenção da entrada de drogas — disse.

Cancelamentos

O crédito aberto foi da modalidade extraordinário, que é utilizada para o atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Diferentemente do crédito suplementar, nesse caso não é necessária a comprovação de recursos.

Mesmo assim, o governo federal já sinalizou na nova lei o cancelamento de R$ 200 milhões de despesas, originalmente destinadas à Câmara dos Deputados: a processo legislativo e comunicação institucional do órgão, além de reforma de imóveis funcionais de parlamentares. R$ 10 milhões vêm de reservas de contingência do governo.

Fonte: agenciasenado

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