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Lula recorre ao Supremo contra declaração de inelegibilidade pelo TSE | Gazeta de Rondônia
quarta-feira ,21 novembro 2018

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Lula recorre ao Supremo contra declaração de inelegibilidade pelo TSE

A defesa do ex-presidente Lula apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal contra sua declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral. O recurso foi protocolado às 23h40 desta terça-feira (4/9), menos de 20 minutos antes do fim do prazo.

De acordo com o pedido, o Supremo deve reconhecer que o entendimento do Comitê de Direitos Humanos, segundo o qual a vedação à participação de Lula nas eleições viola tratados internacionais sobre o tema, deve ser reconhecido como vinculante.

Também deve declarar que a decisão do TSE viola o artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo diz que mudanças de regras do processo eleitoral só podem entrar em vigor um ano depois de aprovadas. E o Supremo já definiu que a regra vale para mudanças de jurisprudência também.

A principal mudança apontada por Lula é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator no TSE, de que a Lei da Ficha Limpa restringiu o alcance da expressão “registro sub judice” previsto no artigo 16-A da Lei Eleitoral. O artigo diz que candidatos cujo registro ainda dependa de decisão judicial pode fazer todos os atos de campanha.

Mas, segundo Barroso, como a Ficha Limpa considera inelegíveis os candidatos condenados criminalmente por órgãos colegiados, quem está nessas condições deve ser declarado inelegível mesmo que tenha recursos pendentes que possam alterar sua situação eleitoral.

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FONTE: PAINEL POLÍTICO

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Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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