Tema que ainda gera discussões no âmbito do Direito Penal é a possibilidade de aplicação, por analogia, das leis 9.249/95 e 10.684/03 no que tange à extinção da punibilidade — na hipótese do adimplemento do…
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LINK DA NOTÍCIA:O pagamento de dívida e a extinção da punibilidade por furto de energia – Por Lucas A. Battini e Guilherme Araújo
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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