A expressão “cargos correlatos específicos da área jurídica das autarquias” veicula incerteza e indeterminação inconciliável com as normas constitucionais. Com este argumento, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questiona no Supremo Tribunal Federal um dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remuneração de R$ 13.750 para todos os ocupantes …
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LINK DA NOTÍCIA:Governador de GO questiona no STF lei sobre remuneração de advogados
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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