Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que pudessem ser recolhidas …
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LINK DA NOTÍCIA:Supremo exerce seu papel ao defender o ECA – Por Daniel P. Secco e Mariana C. S. Santos
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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