É do Ministério Público, e não de particulares, a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade. Com tal entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. […]
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LINK DA NOTÍCIA:É do MP legitimidade para denúncia contra ministro do Meio Ambiente, diz Fachin
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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