Gazeta de Rondônia Registrando nossa história
Não há cerceamento de defesa nem violação à paridade de armas se o juiz nega pedido da defesa por apresentação de alegações finais por escrito. Via de regra, elas devem ser feitas oralmente, segundo o artigo 403 do Código de Processo Penal, admitindo-se a apresentação de memoriais em casos de alta complexidade. Com esse entendimento, […]
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LINK DA NOTÍCIA:Não há cerceamento de defesa em recusa de alegações finais por escrito, diz STJ
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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