Página Inicial / Últimas / Para PGR, Congresso foi omisso sobre alíquota única do ICMS

Para PGR, Congresso foi omisso sobre alíquota única do ICMS

Manifestação foi enviada nesta quinta ao STF em ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Congresso foi omisso ao não editar uma lei complementar para regulamentar a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis.

A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28) em ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro. Na ação, Bolsonaro diz que a Emenda Constitucional 33/2001 prevê a edição de uma norma geral (atribuição do Congresso Nacional) para definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, no chamado regime monofásico.

Bolsonaro pediu para a Corte fixar o prazo de 120 dias para que o Congresso edite lei. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Aras aponta que depois de 20 anos que a Emenda foi promulgada, o Congresso Nacional não editou a lei complementar para definir o rol dos combustíveis que ficam sujeitos à incidência única do ICMS. 

Para o PGR, ainda que tenha um projeto de lei tramitando em regime de urgência no Congresso, isso “não descaracteriza a situação de omissão inconstitucional”.

A definição dos combustíveis sujeitos à incidência única do ICMS não vai uniformizar as alíquotas do tributo de forma automática, defendeu Aras. Isso porque é exigido o consenso prévio dos estados e do Distrito Federal em convênio, que deve ser fechado no celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Congelamento por 90 dias

Mais cedo, o Confaz informou que o ICMS cobrado sobre os combustíveis será congelado por 90 dias. “O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022”, diz o informativo da pasta.

A decisão, reflexo da pressão com a alta no preço do combustível, chega na mesma semana em que a Petrobras anunciou o segundo aumento do mês

O Confaz é formado pelo governo federal e os secretários da Fazenda dos governos estaduais e do Distrito Federal. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o movimento de governadores sobre o congelamento é positivo

“Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, disse Lira.

The post Para PGR, Congresso foi omisso sobre alíquota única do ICMS appeared first on Terra Brasil Notícias.



___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Para PGR, Congresso foi omisso sobre alíquota única do ICMS
FONTE: Terra Brasil

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

Vários vídeos, matérias e denúncias são enviados diariamente a nossa redação pelos leitores do GAZETA DE RONDÔNIA.

Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?

Mande sua pauta que nós publicamos!

Pode ser pelo e-mail: contato@gazetaderondonialcom.br ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.

Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.

Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp

Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

Que tal ler esta?

Deputada Júlia Zanatta é alvo de ameaças e discurso de ódio

Nas plataformas de mídia social, pessoas com inclinação política à esquerda têm enviado mensagens hostis …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *