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“Já quer garantir as broncas futuras”: PT quer que Alexandre de Moraes mude lei de delação premiada: “vamos mudar as ações futuras”

Preocupado com ações que possam ocorrer no futuro se ganharem a eleição, o Partido dos Trabalhadores apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que pede a fixação de parâmetros que disciplinem o uso do instituto da delação premiada. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes (foto).

Segundo a legenda, não se pretende resolver o passado, mas assegurar direitos do presente e projetando segurança jurídica para o futuro na realização das colaborações premiadas.

“Uma delação premiada não pode tratar sobre qualquer coisa: ela é balizada por limites processuais, sendo certo que somente pode ter eficácia no “específico âmbito de um dado processo em que tenha sido pactuada”, disse o partido na ação.

A legenda afirmou ainda não se pode mais reduzir o emprego dos acordos de colaboração à criminalidade econômica e cita casos concretos de delações, como a do ex-ministro Antonio Palocci, a do ex-governador Sérgio Cabral e a do doleiro Alberto Youssef.

Entre os pedidos elencados pela legenda, estão também que o Supremo vete que a delação cruzada seja usada como fundamento para decretação de medidas cautelares, para fundamentar recebimento de denúncias e sentenças condenatórios.

Com informações O Antagonista

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FONTE: Terra Brasil

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Publicado por » Danny Bueno

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