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Para entrar em tramitação, presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), precisa aceitar pedido
O PDT apresentou nesta sexta-feira (22) um pedido de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), por causa do indulto concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por estimular atos antidemocráticos.
Carlos Luppi, presidente do PDT, assina o documento e acusa Bolsonaro de crime de responsabilidade “ao se utilizar do instrumento constitucional para beneficiar seu aliado político”.
“O acórdão sequer foi publicado para que o Senhor Daniel Silveira possa interpor os recursos cabíveis, no que também não há se falar em trânsito em julgado”, destaca o documento, que ressalta, ainda que o decreto de Bolsonaro tenta, de modo inconstitucional, interrompe um processo ainda em curso e tentar impedir a punição do parlamentar antes de seu início, violando assim, o processo legal e, nessa extensão, o princípio da separação dos poderes”, cita Luppi.
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FONTE: Terra Brasil
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