TCE mantém suspensão do contrato de vigilância eletrônica nas escolas de Porto Velho

Painel Político –

Podemos classificar de no mínimo suspeito o contrato que a prefeitura de Porto Velho está fazendo com empresa meio chinesa, meio brasileira, sediada em Manaus (AM) cuja controladora fica em Hong Kong. A lIn Tecnologia Ltda é responsável pelo monitoramento eletrônico das escolas municipais em Manaus (AM) a um custo estratosférico (R$ 63 milhões) que é reiteradamente contestado por órgãos de controle e fiscalização.

Em que pese o fato de que o Amazonas é o paraíso dos rolos, com licitações duvidosas e milionárias, não há nenhuma justificativa plausível para que o ex-promotor de Justiça e atual prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves pegue carona na ata de registro de preços feita por um órgão amazonense minúsculo, mas que fez uma licitação presencial com valor de mais de R$ 30 milhões e queira usar esses preços como referência para a capital de Rondônia.

Nem vamos entrar na discussão sobre os prejuízos sociais que tal medida irá causar, engrossando as estatísticas de desemprego em Porto Velho, esse é um debate que o executivo costuma encerrar alegando “economicidade”, como se isso fosse uma justificativa plausível para uma cidade que tem mão de obra demais e trabalho de menos. Mas, vá lá, as pessoas não são importantes, né? Ainda mais quando o próprio chefe do Executivo vai a um programa de rádio e “emocionado” garante que “ninguém ficará desempregado”. Acredite quem quiser na “emoção”.

O caso teria passado batido, com os devidos esperneios da oposição, não fosse uma medida prática adotada pelo escritório Esber & Serrate Advogados Associados, representando uma empresa de vigilância que detém o atual contrato de vigilância da rede municipal.

Em síntese, o escritório, especializado no assunto licitação, anexou uma série de evidências e principalmente, mostrou que existe um contrato vigente até o meio do ano que não pode ser revogado a bel prazer da municipalidade, e ainda, a tal ata amazonense é totalmente irregular, isso para não chamar de criminosa. Foram apontados erros do tipo, indícios de fraude na publicação, adjudicação e homologação da licitação em data anterior à abertura das propostas, inexistência de modelo de planilha de composição de custos, falta de previsibilidade no edital quanto à possibilidade de adesão por órgãos não participantes, não foi demonstrada nenhuma vantagem para adesão dessa ata e o principal, a total falta de crédito orçamentário para essa contratação.

Perdoemos o prefeito por ser oriundo do setor privado (?) e estar acostumado a fazer as coisas do jeito que acha que tem que ser. Não é assim. O uso do dinheiro público, por mais chato que seja a legislação, precisa ser administrado seguindo todos os trâmites burocráticos. Não basta ser ‘ousider’, tem que entender de gestão pública.

A tal ata foi feita pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, instalação, configuração, integração, operação, manutenção e fornecimento de um centro de comando de operações de segurança, com sistema de monitoramento, controle de identificação e acesso, mas lá pelo Amazonas já causou confusão desde sempre, conforme noticia imprensa local.

O prefeito de Porto Velho, por ter sido promotor mais de 20 anos, deveria primar pela legalidade absoluta de um contrato dessa natureza, e para isso, bastaria fazer o processo licitatório através de pregão eletrônico, dando total transparência ao certame. Assim não haveria nenhum tipo de questionamento. Ele tem tempo, tem pessoal e (ainda) apoio de parte da população.

Nesse caso, específico, podemos aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada.

É bom lembrar que a prefeitura pretende implantar o sistema em toda a municipalidade, não apenas na Semed. Enquanto o Tribunal de Contas determinou a suspensão do contrato na Educação, a Secretaria Municipal de Saúde usa a mesma ata amazonense e continua o processo, como se nada estivesse acontecendo. Agora, só um questionamento, se a ata não serve para a Educação, porque serve para a Saúde?

TCE mantém suspensão do contrato de vigilância eletrônica nas escolas de Porto Velho

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FONTE: PAINEL POLÍTICO