Gazeta de Rondônia Registrando nossa história
Os municípios têm competência para regulamentar os aplicativos de transporte remunerado de passageiros, como Uber, 99 e Cabify, conforme os termos do artigo 11-A da Lei Federal 12.587/2012, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara […]
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LINK DA NOTÍCIA:TJ-SP proíbe prefeitura de exigir vistoria de motorista de aplicativo
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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