O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta semana o Despacho 55/20, que altera as regras sobre a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de veículos destinados para pessoas portadoras de deficiência física. As novas regras, que alteram o Convênio ICMS 38/2012, passam a valer a partir de … Ler mais Governo muda regras de isenção de ICMS na compra de carros para PCD
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FONTE: PAINEL POLÍTICO
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