Gazeta de Rondônia

Cartórios deverão comunicar certidões cuja mãe for menor de 14 anos, decide Corregedoria do TJRO

Os cartórios de Registro Civil do Estado de Rondônia deverão comunicar ao Ministério Público do Estado (MP-RO) sobre a lavratura de certidões de nascimento em que o pai ou mãe da criança tiverem menos de 14 anos. A medida foi…

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FONTE: PAINEL POLÍTICO

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