Gazeta de Rondônia

Perda de bebê em acidente de trânsito gera direito a seguro obrigatório

Para STJ, apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que a morte de feto em acidente de trânsito dá direito ao…

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FONTE: PAINEL POLÍTICO

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