A dependência econômica do filho menor do segurado que cumpre pena de reclusão é presumida, nos termos do inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por isso, a Turma…
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LINK DA NOTÍCIA:Filho menor de segurado preso é dependente economicamente do pai, decide TRF-4
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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