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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, afirmou – em uma publicação no Twitter – que não vai exigir atestado médico para a vacinação de crianças na capital fluminense.
A informação foi divulgada após, na quinta (23), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, dizer que o ministério recomendará que as crianças de 5 a 11 anos sejam vacinadas desde que haja prescrição médica e assinatura de termo de consentimento pelos pais. O Governo Federal lançou uma consulta pública sobre a imunização.
O argumento de Paes é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta como atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a prevenção de doenças na população infantil a partir de vacinação.
“Aqui não vai precisar de atestado para vacinar crianças não. Vejam o que diz o parágrafo primeiro do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Paes, publicando um trecho do ECA.
O parágrafo único do estatuto, por sua vez, afirma que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
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FONTE: Terra Brasil
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