Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a dispor, por decreto, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6806 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, … Leia mais
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LINK DA NOTÍCIA:Partidos contestam medida provisória que autoriza presidente a criar cargos comissionados
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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