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CNI pede ao STF para suspender tabelamento de frete rodoviário

A ação da CNI questiona a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes rodoviários praticados no país, que foi uma das reivindicações da greve dos caminhoneiros

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou hoje (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas. Segundo a entidade, a fixação de preços mínimos infringe o princípio da livre iniciativa e é ineficaz.

A ação da CNI questiona a Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos obrigatórios para os fretes rodoviários praticados no país, que foi uma das reivindicações da greve dos caminhoneiros. A entidade considera que essa MP é inconstitucional, entre outras razões, por desrespeitar a livre iniciativa, a concorrência e os contratos firmados, caracterizando intervenção indevida do Estado na economia.

A CNI pede seja declarada a inconstitucionalidade total da medida provisória, além de resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que determinaram o valor dos fretes.

Segundo a CNI, levantamentos feitos pelas associações industriais estimam que, com o tabelamento, os fretes tiveram aumentos médios entre 25% e 65%. Em algumas situações, os custos de transporte subiram mais de 100%.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) também entrou com ação no STF.

Ontem (13), o ministro do STF Luiz Fux deu um prazo de 48 horas para que a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestem sobre uma ação na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil contesta a resolução da ANTT que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.

Fonte: agenciabrasil

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FONTE: PAINEL POLÍTICO

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Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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