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Parlamentar se reuniu com presidente da OAB, Andrey Cavalcante que apresentou a minuta do projeto ao líder do governo
O deputado Laerte Gomes (PSDB) se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO), Andrey Cavalcante que apresentou ao parlamentar, a minuta de um projeto de lei que dispõe sobre a desburocratização de ações administrativas no âmbito dos órgãos da Administração Pública Estadual.
A propositura, segundo a minuta da OAB, concede poderes aos advogados, devidamente constituídos, a procederem à autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos nos órgãos públicos estaduais.
De acordo com o projeto, a autenticação dos documentos pelos advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.
Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos. O Mato Grosso do Sul foi o primeiro Estado brasileiro a sancionar a lei.
Laerte Gomes considerou a matéria interessante e confirmou que apresentará o projeto na Assembleia Legislativa. “Uma lei nesse sentido, além de desburocratizar e agilizar, diminui custos. É algo simples, mas que valoriza e fortalece a advocacia e desonera o cidadão”, enfatizou o líder do governo na Assembleia, Laerte Gomes.
* Divulgação de Atividade Parlamentar
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FONTE: PAINEL POLÍTICO
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