Duas ações que questionam a lei 11.603/07 estão em julgamento no plenário virtual. O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou improcedente duas ações contra a lei 11.603/07, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio em geral, bem como em feriados se autorizado por convenção coletiva de trabalho. Nas ações, ajuizadas pela Confederação Nacional dos […]
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LINK DA NOTÍCIA:Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade de trabalho aos domingos no comércio
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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