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URGENTE: centenas de advogados emitem nota repudiando desrespeito às prerrogativas do advogado de Luciano Hang na CPI da Pandemia e pedem explicações a silêncio do presidente da OAB

Diante do silêncio do atual Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB Sr. Felipe Santa Cruz o grupo nacional de advogados lançaram nota de repúdio contra o que chamam de ataques contra o exercício da advocacia e as prerrogativas dos advogados que atuam na CPI da PANDEMIA.

A manifestação dos advogados aponta que o advogado de LUCIANO HANG o Dr. BENO BRANDÃO teve suas prerrogativas de advogado desrespeitadas por integrantes da CPI, o que configura crime previsto na legislação aplicável.

Os advogados afirmam na manifestação o seguinte: “O Advogado ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constitui, converte a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. O Advogado tem a missão de neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos.”

O grupo nacional de advogados ainda destacam na nota de repúdio que “ a CPI da Pandemia” tornou-se um instrumento ilegal e autoritário para promover “assassinato de reputações”, “tortura emocional e psicológica”, “abuso de autoridade” e “tratamento desumano” contra investigados e testemunhas, mas, principalmente ataque e violação de prerrogativas aos Advogados no exercício da profissão, com o propósito de intimidar e obter confissões forçadas de fatos supostamente conexos com o objeto das investigações”
Segundo o grupo de advogados o Informativo do STF nº 176 assevera que o desrespeito às prerrogativas do exercício da profissão “constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da Advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado”.

Veja a nota na íntegra aqui:

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FONTE: Terra Brasil

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Publicado por » Danny Bueno

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