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Ações foram apresentadas após imbróglio judicial do último domingo (8/7). Para ministra, Judiciário não é “balcão de reivindicações”
A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Laurita Vaz, negou de uma só vez 143 pedidos de habeas corpus protocolados nos últimos dias na Corte em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), mas só foi divulgada nesta quarta (11) pelo tribunal.
“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, escreveu a ministra.
Todos os recursos, assinados por pessoas que não integram a defesa do ex-presidente, contestavam a execução provisória da pena a que foi condenado e pediam sua liberdade.
As petições foram padronizadas e ganharam o subtítulo de “Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”.
“É garantia fundamental de qualquer cidadão o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder […]. Contudo, não é a consagrada ação constitucional de habeas corpus – que pode ser subscrita por qualquer pessoa […] – a via própria para se manejar ‘atos populares’, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”, apontou Laurita Vaz.
O STJ, assim com os outros tribunais superiores, está em recesso, cabendo às Presidências das Cortes decidir neste período, em regime de plantão.
Fonte: uol
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FONTE: PAINEL POLÍTICO
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