STF decide que estatais mistas não podem demitir sem justa causa

Daniel Ferreira / Metrópoles

Apesar da decisão do STF, ela não será aplicada aos funcionários demitidos pelo Banco do Brasil que entraram com ação que repercutiu

Por uma votação de 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que funcionários de empresas estatais de economia mista, admitidos por concurso público, não podem ser demitidos sem justa causa. Os ministros favoráveis à exigência de justa causa incluem Luís Roberto Barroso (presidente da Corte), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Do outro lado, votaram contra a exigência os ministros Alexandre de Moraes (relator), Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes. A decisão impactará casos futuros a partir da publicação da ata de julgamento, não retroagindo ao caso específico do empregado do Banco do Brasil, cujo provimento foi negado. O julgamento questiona a estabilidade de funcionários públicos em empresas de economia mista, com os autores pedindo reintegração e compensação financeira na Justiça do Trabalho.

com informações Metrópoles

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