Gazeta de Rondônia Registrando nossa história
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.
A iniciativa consta no Projeto de Lei Complementar 412/2017, do deputado José Guimarães (PT-CE). Ele reforça que o cumprimento da meta de déficit primário deste ano, de R$ 159 bilhões, pode ser prejudicado com o aumento de gastos, sobretudo, com incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores específicos.
José Guimarães criticou medidas como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como novo Refis, que permite o parcelamento de dívidas junto à Receita Federal e à Fazenda. Segundo ele, essas instituições estimaram perda de R$ 63,8 bilhões com o PERT até 2020.
Direitos sociais
“Para que milhares de empresários tenham suas dívidas fiscais perdoadas por meio do Refis, os trabalhadores e os cidadãos em situação mais vulnerável são onerados com o aumento de tributos e redução dos direitos sociais”, disse. “O peso do ajuste está, portanto, recaindo somente sobre a parcela mais frágil da população”, complementou o deputado.
São excluídas da proibição as renúncias fiscais que abranjam áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e programas sociais.
O autor observou que a renúncia de receitas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 é de R$ 310 bilhões, “montante extremamente elevado, que deve ser reavaliado em momentos difíceis, desde que resguardados os incentivos de alta relevância social”.
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para análise do Plenário.
PLP-412/2017
Agência Câmara Notícias
Proposta proíbe incentivos fiscais em caso de deficit nas contas do governo
___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:Proposta proíbe incentivos fiscais em caso de deficit nas contas do governo
FONTE: PAINEL POLÍTICO
SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO
SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO
Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?
Mande sua pauta que nós publicamos!
Pode ser pelo e-mail: contato@gazetaderondonialcom.br ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.
Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.
Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp
