Auxílio-alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador

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A alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando há contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) afastou a natureza salarial de almoço e tickets alimentação recebidos por um homem que tinha desconto de R$ 10,25 na folha como contrapartida aos benefícios.

Segundo o trabalhador, ele recebeu durante todo o tempo em que trabalhou na empresa uma cesta básica no valor de R$ 200, resultado de um acordo coletivo de trabalho, além do fornecimento de almoço ou jantar no local de trabalho.

Conforme ele contou ao juiz, desde que fora admitido na empresa houve a cobrança apenas de um valor irrisório, que não seria suficiente para afastar a obrigação da empresa de inserir aqueles benefícios em seu salário. Por isso, buscou a integração de R$ 400 por mês em seus vencimentos, referentes aos “salários utilidades”.

Em primeira instância, foi reconhecida a natureza salarial da alimentação fornecida ao trabalhador com base na súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. A norma afirma que o vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

A decisão, no entanto, foi reformada pela 1ª Turma do TRT-23. Conforme o relator do processo, desembargador Tarcísio Valente, para que a alimentação fornecida pelo empregador configure salário, são necessários dois requisitos: a habitualidade e a gratuidade.

Assim, se o benefício for oferecido eventualmente ou se for descontada uma contrapartida no holerite, a parcela não será considerada salário in natura.

Segundo o desembargador, mesmo que ínfimo o valor do desconto, a cobrança é suficiente para demonstrar a participação do trabalhador no custeio, o que afasta a natureza salarial da parcela, conforme entendimento do TST.

“A interpretação da doutrina conduz à conclusão de que acaso se verifique desconto no salário do empregado o referido valor não tem natureza salarial”, explicou.

Por fim, o relator ressalta que, embora a decisão não tenha sido proferida com base neste fundamento, com a entrada em vigor da reforma trabalhista em novembro de 2017, a alimentação recebida pelo trabalhador deixou de ser considerada salário, ou seja, não integra mais a base de cálculo para a percepção de outras verbas trabalhistas, de acordo com o artigo 457, parágrafo 2º da CLT.

Processo 0000578-69.2017.5.23.0076

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-23.

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FONTE: PAINEL POLÍTICO