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STJ reúne acórdãos sobre importação clandestina de sementes de maconha

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A ferramenta Pesquisa Pronta — que facilita consultas à jurisprudência do Superior de Justiça — incluiu 26 acórdãos da corte sobre a importação clandestina de sementes de maconha. Os ministros entendem que trazer cannabis sativa linneu ao Brasil configura o tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006, por ser matéria-prima para droga.

Algumas das decisões reconhecem a atipicidade quando é encontrado pequeno número de sementes. Para o STJ, porém, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e de uso de substância entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de sementes da droga apreendida.

Também é possível encontrar outros temas por meio da ferramenta Pesquisa Pronta.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

STJ reúne acórdãos sobre importação clandestina de sementes de maconha



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LINK DA NOTÍCIA:STJ reúne acórdãos sobre importação clandestina de sementes de maconha
FONTE: PAINEL POLÍTICO

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Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

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