Câmara vota projeto para regulamentação de transporte por aplicativo

Confira  o que  foi votado na Câmara

• Compete apenas aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros nos seus territórios.
• cobrança dos tributos municipais devidos;
• exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório, o DPVAT;
• exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
• Motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
• conduzir veículo que atenda a requisitos, como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
• ter e andar com autorização específica emitida pelo poder público;
• emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome.
• De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

Veja o que foi votado no Senado

• Manteve como atribuição dos estados e municípios apenas a fiscalização do serviço. Retirou também a necessidade de emissão de autorização pelo Poder Público e do uso das placas vermelhas.
• Suprimiu ainda a necessidade de que o CRLV seja emitido no município da prestação de serviço e tenha o nome do motorista.
• Incluíram entre as exigências a necessidade de que o profissional apresente certidão negativa de antecedentes criminais.

Fonte: em.com