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O descumprimento configura crime de responsabilidade fiscal.
O governo precisa garantir entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para conseguir cumprir, neste ano de 2018, a chamada “regra de ouro” – uma norma prevista na Constituição que proíbe a União de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e conta de luz. O descumprimento configura crime de responsabilidade fiscal.
Segundo apurou o Estadão / Broadcast, o governo precisa levantar esses recursos extras, mesmo com a devolução de R$ 130 bilhões que o BNDES fará ainda este ano aos cofres do Tesouro. A equipe econômica vinha dizendo que, com esse dinheiro do banco e uso de receitas de anos anteriores que estão vinculadas a alguns fundos, seria possível honrar a “regra de ouro”.
É por isso que o governo não pode abrir mão de arrecadação neste momento, embora haja pressão para mudança na tributação de combustíveis e para reduzir o alcance da alteração na forma como é cobrado o Imposto de Renda sobre fundos exclusivos de investimento (leia mais na B3).
Neste ano, para honrar as despesas correntes, o governo teria de aumentar sua dívida em R$ 208,6 bilhões – esse é o tamanho do rombo que precisa ser coberto para cumprir a regra de ouro.
Descontados os R$ 130 bilhões que serão devolvidos pelo BNDES, ainda restam R$ 78 bilhões. Segundo uma fonte da área econômica, no entanto, o governo precisa de uma margem de manobra para evitar surpresas no fim do ano. Por isso, a conta fica entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.
O governo depende agora do resultado de duas consultas já feitas ao Tribunal de Contas da União (TCU) para saber se é possível usar receitas de anos anteriores no cumprimento da regra.
Para 2019, o buraco é de pelo menos R$ 200 bilhões, e técnicos já reconhecem que o quadro negativo pode se manter pelos próximos quatro ou cinco anos. Há uma preocupação no TCU de que qualquer alternativa encontrada agora para o cumprimento da regra de ouro será uma mera formalidade – não será respeitada a essência da norma, que é impedir o endividamento acelerado do País, empurrando a conta para futuros governos.
Em um cenário extremo, não está descartado o risco de o próximo presidente da República simplesmente propor o fim da regra de ouro para não ficar “com a faca no pescoço” durante seu mandato.
Prevista na Constituição, a regra de ouro não pode ser flexibilizada neste momento porque a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro impede mudanças constitucionais. Mas os técnicos do governo e do TCU têm discutido formas de cumpri-la no envio do Orçamento de 2019.
A avaliação é de que é preciso uma solução ao impasse que a própria Constituição impõe ao presidente e à equipe econômica. A legislação determina que uma série de despesas são de pagamento obrigatório – são cerca de 90% do Orçamento -, mas ameaça os gestores de crime de responsabilidade se houver necessidade de emissão de dívida para bancá-las.
Para um integrante da equipe econômica, não há solução que não seja aprovação de crédito suplementar bilionário em 2019 para permitir o pagamento despesas correntes. A Constituição permite a exceção, mas precisa do aval do Congresso.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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LINK DA NOTÍCIA:Governo precisa de R$ 80 bi a R$ 100 bi para cumprir regra do Orçamento
FONTE: PAINEL POLÍTICO
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