Web Statistics
STJ decidirá se advogados têm direito a atendimento especial nas agências do INSS | Gazeta de Rondônia

Página Inicial / Brasil / STJ decidirá se advogados têm direito a atendimento especial nas agências do INSS

STJ decidirá se advogados têm direito a atendimento especial nas agências do INSS

O processo, de relatoria do ministro Herman Benjamin, chegou ao Tribunal via recurso do INSS.

A 2ª turma do STJ julga nesta terça-feira, 17, recurso contra decisão que assegurou aos advogados, enquanto executores de suas funções de carreira, o direito de serem atendidos na agência do INSS sem necessidade de agendamento prévio pela internet ou obtenção de senha.

O processo, de relatoria do ministro Herman Benjamin, chegou ao Tribunal via recurso do INSS.

Atendimento preferencial

Em fevereiro do ano passado, a 6ª turma do TRF da 3ª Região, por maioria, acolheu embargos de declaração, sem emprestar-lhes efeitos infringentes. Os declaratórios foram interpostos pelo INSS, alegando que o acórdão embargado incorreu em omissão em relação ao exame da alegação de agendamento prévio para atendimento pelo INSS tomando por base o art. 3.º do Estatuto do Idoso e o art. 7º da lei 8.906/94.

A relatora, desembargadora Federal Consuelo Yoshida, concluiu que o Estatuto do Idoso assegura o atendimento preferencial nos órgãos públicos, dos quais faz parte o INSS.

“Ocorre que afastar a limitação do número de requerimentos de benefícios previdenciários a serem protocolados pelo advogado não acarreta ofensa à preferência legal dispensada aos idosos, posto que esta encontra-se assegurada mediante o uso de senhas de atendimento, já previamente distribuídas levando-se em conta a preferência legal e o critério comum, atendendo-se a ordem de chegada, como forma de organizar melhor o referido atendimento.”

Por outro lado, asseverou, o fato de não estar previsto atendimento preferencial no rol de direitos do advogado não dá o direito ao INSS de impor limitações que não encontram respaldo na lei.

Ficou vencido no julgamento o desembargador Federal Johonsom di Salvo, que votou por afastar o direito na medida em que o tratamento preferencial aos advogados nega vigência ao Estatuto do Idoso, e ofende o disposto no art. 7º, VI, “c” da lei 8.606/94.

Para di Salvo, “o advogado não detém privilégios de atendimento “especial” nas repartições do INSS, que estão lá para atender os segurados, e não os segurados que podem custear advogados e despachantes”.

Processo: REsp 1.709.061

Fonte: migalhas

O post STJ decidirá se advogados têm direito a atendimento especial nas agências do INSS apareceu primeiro em Painel Político.



___________________________________________
LINK DA NOTÍCIA:STJ decidirá se advogados têm direito a atendimento especial nas agências do INSS
FONTE: PAINEL POLÍTICO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

SEJA UM REPÓRTER CIDADÃO

Vários vídeos, matérias e denúncias são enviados diariamente a nossa redação pelos leitores do GAZETA DE RONDÔNIA.

Se a imprensa de seu município ou Estado não noticia reportagens sobre corrupção, envolvimento de pessoas ou autoridades em crimes, abusos ou de qualquer outra natureza que seja de interesse público?

Mande sua pauta que nós publicamos!

Pode ser pelo e-mail: contato@gazetaderondonialcom.br ou pelo WhatsApp da Redação: (66) 9.8412 – 5210.

Envie fatos com imagens, comprovação, documentos, processos, que a gente apura e publica.

Deixe seu comentário abaixo e compartilhe, via Facebook e WhatsApp

Publicado por » Danny Bueno

Especializado em Jornalismo Político e Investigativo. Está radicado nos Estados de Mato Grosso e Rondônia, construiu a carreira trabalhando para sites, jornais e emissoras de TV de Mato Grosso e Rondônia. É assessor de imprensa, é roteirista, produtor de eventos, compositor, editor de conteúdo, relações públicas, analista político e de marketing social. É filiado à ABRAJI - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. (http://portaldosjornalistas.com.br/jornalista/danny-bueno)

Que tal ler esta?

Delúbio Soares se entrega à Polícia Federal em São Paulo

Sérgio Moro autorizou que o petista comece a cumprir em Brasília sua pena de 6 …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *